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O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que...
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Q4156104
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental. O Estatuto prevê diversos instrumentos para a execução da política urbana, qual das seguintes afirmações é falsa em relação ao Estatuto da Cidade?
A
Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.
C
O Plano Diretor é um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade e fornece diretrizes para o desenvolvimento dos municípios, devendo ser revisto a cada legislatura.
D
O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos para a execução da política urbana, como a Operação Urbana Consorciada.