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O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da...
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Q3035393
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre ele, é CORRETO afirmar que:
A
Em caso de descumprimento do parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o Município poderá realizar a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
B
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
C
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural.
D
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.