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Questões de Concurso sobre Das atribuições
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As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. No artigo 22 do Capítulo V, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e da gestão do sistema de mobilidade urbana:
I - implantar a política tarifária.
II - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.
III - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.
IV - promover o transporte ilegal de passageiros.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
A fiscalização de mercados, feiras e estabelecimentos comerciais abrange diversas áreas, incluindo a higiene dos produtos comercializados, a manutenção da ordem e disciplina nas operações, bem como o respeito aos direitos individuais dos consumidores. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma atribuição típica da fiscalização em relação à higiene na produção e venda de alimentos?
A
Garantir que os trabalhadores manipuladores de alimentos utilizem equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, como toucas e luvas, durante toda a jornada de trabalho.
B
Autorizar o comércio de produtos alimentícios perecíveis após o vencimento, desde que devidamente informada a data ao consumidor e com desconto.
C
Exigir que todos os produtos comercializados sejam armazenados a uma temperatura de no máximo 5°C, independentemente do tipo de produto.
D
Exigir que os estabelecimentos adotem medidas de controle de pragas e vetores, como dedetizações periódicas, para garantir a segurança alimentar.
A Lei no 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos Estados descritas nessa legislação.
A
Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
B
Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
C
Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
D
Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
E
Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana — Lei nº 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: EXCETO
A
prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei;
B
contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;
C
propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Politica Nacional de Mobilidade Urbana e rural.
D
fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;
E
organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;
Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atribuição da União.
(2) Atribuição dos Estados.
(3) Atribuição dos Municípios.
( ) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
A
1 - 2 - 3.
B
2 - 1 - 3.
C
2 - 3 - 1.
D
3 - 2 - 1.
E
3 - 1 - 2.
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O Artigo 18, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina as atribuições que os Municípios devem cumprir. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Propor política tributária específica.
( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
( ) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, V, F
D
F, V, V, V
Referente a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 18. São atribuições dos Municípios:
A
prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano; propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
B
fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas; fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei; prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
C
planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre a Mobilidade Urbana são atribuições dos municípios os itens relacionados abaixo exceto o que está na alternativa:
A
Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
B
Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios da lei de mobilidade urbana.
C
Prestar direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
D
Capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do município.
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