No contexto da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, de acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, os principais instrumentos de financiamento destinados à promoção da mobilidade urbana sustentável em municípios com mais de 20 mil habitantes são:
A
Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU) e recursos oriundos de parcerias público-privadas (PPPs)
B
Fundo Nacional de Mobilidade Urbana e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
D
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui como um de seus objetivos proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade. Sobre o transporte público coletivo, assinale a alternativa correta.
A
As tarifas de remuneração de prestação de serviço de transporte público coletivo são fixadas pelo poder público em lei própria.
B
Todo o valor da tarifa de transporte público deve ser cobrado ao usuário, não havendo pagamento por parte do poder público, a fim de não onerar os cofres públicos.
C
O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa de remuneração de prestação de serviço de transporte público coletivo, e não deve sofrer alterações no prazo mínimo de três anos.
D
Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço devem observar a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e, ainda, incluir a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui como um de seus objetivos proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade. Sobre o transporte público coletivo, assinale a alternativa correta.
A
Em municípios com mais de 15.000 habitantes deve ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.
B
O operador do serviço não pode realizar descontos nas tarifas ao usuário, sob pena de anulação do contrato público.
C
No Brasil, é exigida a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana apenas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.
D
O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, pode realizar descontos nas tarifas ao usuário.
