É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.
Acerca do tema parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta nos termos da lei.
A
É vedado vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, sendo permitida apenas a promessa de vender.
B
Verificado que o loteamento não se acha registrado pela Prefeitura Municipal, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
C
É anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
D
Nas desapropriações serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
E
O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
Com relação à Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
A
O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
B
O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.
C
Quanto aos requisitos urbanísticos para loteamento, o Poder Público competente não poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
D
É permitida a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
E
Em regra, é permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
