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É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado...
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Q3134315
Teclas de Atalhos
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Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue os itens a seguir.
É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.
C
Certo
E
Errado