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Questões de Concurso sobre Dos requisitos urbanísticos para loteamento
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) identificou um loteamento irregular no Município X, em área de interesse especial de proteção a mananciais.
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
Vinga o pleito do MPRJ integralmente, inclusive em relação às obras na área loteada e não ocupada, ao passo que as defesas dos réus não podem ser acolhidas, nem mesmo quanto à denunciação à lide.
B
Vinga o pleito do MPRJ, salvo em relação às obras na área loteada e não ocupada, ao passo que as defesas dos réus não podem ser acolhidas, sem prejuízo de se garantir o direito de regresso em denunciação à lide, tal como postulado.
C
Vingam a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e a defesa do Município, em relação à facultatividade da regularização.
D
Vinga o pleito do MPRJ integralmente, inclusive em relação às obras na área loteada e não ocupada, salvo quanto ao Estado, cuja preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida, sem prejuízo de se garantir ao Município o direito de regresso em denunciação à lide, tal como postulado.
E
Vinga o pleito do MPRJ, salvo quanto às obras na área loteada e não ocupada, ao passo que só a preliminar do Estado deve ser acolhida, sem prejuízo de se garantir ao Município o direito de regresso em denunciação à lide, tal como postulado.
O recuo do alinhamento predial é a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação, incluindo o subsolo e o alinhamento dos limites do lote.
C
Certo
E
Errado
As leis de uso e ocupação do solo definem os parâmetros de ocupação a que estão sujeitas as edificações no interior dos lotes, bem como as áreas públicas externas aos lotes; tais parâmetros são referências técnicas básicas tanto para a elaboração quanto para a aprovação dos projetos de arquitetura.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos, de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse local.
Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
A
respeitado o plano diretor local, os municípios podem flexibilizar as regras e os parâmetros mínimos;
B
o poder público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, tais como parques, praças, escolas e postos de saúde;
C
o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo comportar modificação ou ampliação dos já existentes;
D
loteamento, nos termos do §1º do Art. 2º, é considerado como sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
E
o tamanho mínimo dos lotes urbanos deve ser de 175 m² e possuir uma testada mínima de 7 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
No que tange à legislação sobre zoneamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Retrofit é a medida decorrente da diferença entre o pavimento térreo e o nível da cobertura, excluídos o ático, as casas de máquinas, a caixa d’água e demais exclusões.
II – Edifício sustentável é aquele que adota um conjunto de medidas de uso racional e otimizado de energia renovável e cogeração de energia, gás natural, de reuso da água e de destinação de resíduos.
III – Pavimento de acesso é aquele definido pelo projeto, atendido o disposto na lei de zoneamento, a partir do qual será definido o gabarito da edificação.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Entre os parâmetros urbanísticos que definem as formas de ocupação das edificações nos lotes, destacam-se os afastamentos frontais e laterais que buscam garantir condições de conforto adequadas com ventilação e iluminação natural, além de acessos e circulação laterais.
C
Certo
E
Errado
Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior, foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com características detalhadas no quadro abaixo, especificamente quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
A
não atende às normas apenas no que diz respeito à área mínima dos lotes;
B
atende às normas e pode ser aprovado, sem exigências complementares;
C
atende às normas e pode ser aprovado, desde que seja implantada a infraestrutura de drenagem para escoamento de águas fluviais;
D
atende às normas e pode ser aprovado, desde que seja implantada a infraestrutura com soluções para o esgotamento sanitário;
E
não atende às normas devido à área mínima dos lotes e à ausência de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.
Assinale a alternativa que indica uma das informações que deverá constar, obrigatoriamente, no memorial descritivo, de acordo com a Lei 6766-1979.
A
Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias
B
Indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento
C
Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais
D
Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas
E
Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração
Os loteamentos deverão atender a vários requisitos, dentre eles pode-se afirmar que os lotes terão área mínima de X m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor numérico de X:
A
50
B
125
C
100
D
150
Considere as infraestruturas básicas abaixo:
I.Escoamento das águas pluviais.
II.Iluminação pública.
III.Esgotamento sanitário.
IV.Abastecimento de água potável.
V.Energia elétrica pública e domiciliar.
VI.Vias de circulação.
Assinale a alternativa que apresenta as infraestruturas e equipamentos urbanos básicos que constituem os parcelamentos:
A
Apenas I, II, III e V.
B
I, II, III, IV, V e VI.
C
Apenas I, II, III, IV e V.
D
Apenas I, III, IV, V e VI.
O dimensionamento da quantidade de equipamentos urbanos, como escolas, postos de saúde e postos policiais, é realizado de acordo com a dimensão do território urbano.
C
Certo
E
Errado
Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situe.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Sobre imóveis públicos oriundos de parcelamento de solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, o Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade destes, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I.Planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
II.Comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso.
III.Planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador e por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
Em zonas urbanas, em razão dos riscos de deslizamento de terra, não é permitido em nenhuma hipótese o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%.
C
Certo
E
Errado
As vias de circulação e as redes de drenagem pluvial, de água potável, de esgotamento sanitário e de energia elétrica são consideradas redes de infraestrutura básica para parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social.
C
Certo
E
Errado
As vias dos loteamentos devem ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, a fim de melhorar as condições de mobilidade no que diz respeito a aspectos geométricos e de conexão dos canais de circulação.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos requisitos urbanísticos, analise as afirmativas a seguir:
I. Deve ser reservada uma faixa mínima não edificável de 15 metros ao longo de faixas de domínio público de rodovias, podendo tal faixa ser reduzida a até 5 metros por lei municipal.
II. Deve ser igualmente reservada uma faixa mínima não edificável, com medida a ser definida pela legislação municipal, de cada lado ao longo de águas correntes (rios e córregos), dormentes (lagos) e faixas de domínio público de ferrovias.
III. As vias de circulação do loteamento devem ser projetadas de forma a articular-se com as vias públicas já existentes ao redor da gleba, harmonizando-se com a topografia local.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Aporta na Procuradoria do Município de Pouso Alegre determinado expediente solicitando a revisão da legislação municipal que trata da regularização fundiária urbanística (Reurb). Tício, procurador, é incumbido de tal tarefa e solicita que Mévio, servidor lotado no referido departamento, realize uma pesquisa sobre o assunto. Ao receber o relatório de Mévio, Tício verifica que somente uma das afirmativas a seguir encontra-se correta; assinale-a.
A
A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e depende de o Município ter órgão ambiental capacitado, necessário à aprovação ambiental.
B
A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
C
A Constituição da República trata o tema da Reurb como interesse local, sendo deferido aos Municípios a competência legislativa plena para estabelecer as normas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à consecução dos seus objetivos.
D
A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santo André define restrições urbanísticas para a implantação das tipologias residencial unifamiliar e multifamiliar de pequeno porte. Entre essas restrições, está(ão)
A
correto recuo mínimo de frente de 3 metros.
B
correto máximo de 5 pavimentos.
C
correta taxa de ocupação máxima 67%.
D
correto coeficiente de aproveitamento básico até 1,5.
E
corretas duas vagas de estacionamento para cada unidade.
Quando da impraticabilidade de se executar rota acessível entre o estacionamento e acessos, devem ser previstas, em outro local, vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para pessoas idosas, a uma distância máxima de Z m até um acesso acessível. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de Z.
A
30
B
50
C
20
D
10
Gerar simulado