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Aporta na Procuradoria do Município de Pouso Alegre determinado expediente solicitando ...
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Q3361851
Teclas de Atalhos
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Aporta na Procuradoria do Município de Pouso Alegre determinado expediente solicitando a revisão da legislação municipal que trata da regularização fundiária urbanística (Reurb). Tício, procurador, é incumbido de tal tarefa e solicita que Mévio, servidor lotado no referido departamento, realize uma pesquisa sobre o assunto. Ao receber o relatório de Mévio, Tício verifica que somente uma das afirmativas a seguir encontra-se correta; assinale-a.
A
A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e depende de o Município ter órgão ambiental capacitado, necessário à aprovação ambiental.
B
A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
C
A Constituição da República trata o tema da Reurb como interesse local, sendo deferido aos Municípios a competência legislativa plena para estabelecer as normas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à consecução dos seus objetivos.
D
A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.