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Questões de Concurso sobre Dos requisitos urbanísticos para loteamento
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De acordo com a Lei nº 6.766/79, um dos requisitos urbanísticos para loteamento é o seguinte:
A
lotes com área mínima de 100 m2 e frente mínima de 5 metros
B
articulação das vias do loteamento apenas com as vias adjacentes oficiais
C
reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros ao longo das faixas de domínio público de rodovias
D
reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado da faixa de domínio de uma ferrovia
Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.
A
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
B
As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.
C
Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
D
Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
E
As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, sobre as formas de cancelamento do registro do loteamento, analisar os itens abaixo:
I. Poderá ocorrer por decisão judicial.
II. Poderá ocorrer a requerimento do loteador, independentemente de anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
III. Poderá ocorrer a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ultrapassados os prazos estabelecidos na notificação para PEUC, sem que nenhuma medida tenha sido tomada pelos proprietários para a sua regularização, os municípios deverão aumentar a alíquota do IPTU. Esse aumento, de acordo com o Estatuto das Cidades, ocorre progressivamente ao longo de:
A
2 anos, não excedendo em duas vezes o valor referente ao ano anterior e respeitando alíquota máxima de 10%
B
2 anos, não excedendo em 50% o valor referente ao ano anterior e respeitando alíquota máxima de 15%
C
5 anos, não excedendo em 50% o valor referente ao ano anterior e respeitando alíquota máxima de 10%
D
5 anos, não excedendo em duas vezes o valor referente ao ano anterior e respeitando alíquota máxima de 15%
De acordo com a Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar.
III. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
IV. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que
A
o lote integre a unidade imobiliária de condomínio de lotes.
B
o lote esteja devidamente registrado.
C
inexistam novas vias de circulação.
D
haja controle de acesso regulamentado.
E
os lotes sejam destinados à edificação.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante as regras constantes na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assim como nas legislações estaduais e municipais pertinentes, sendo certo que nos termos da norma federal referida, os loteamentos deverão, pelo menos, atender aos seguintes requisitos:
A
os lotes terão área mínima de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
B
as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
C
ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 3 (três) metros de cada lado.
D
ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado.
E
as vias de loteamento deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia regional.
Acerca do Parcelamento de Solo Urbano, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
III. É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Dentre as firmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No Brasil, o parcelamento do solo para fins urbanos é permitido
A
exclusivamente em zonas urbanas.
B
preferencialmente em zonas urbanas e de expansão urbana.
C
em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
D
em zonas urbanas, de expansão urbana e zonas rurais definidas pelo plano diretor.
E
em zonas urbanas e rurais definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
O município possui um terreno com área de 20.285,80m², localizado na Estrada Geral, que vai de Nova Palma até Vila Cruz. Essa área deverá ser utilizada para a construção de um loteamento popular. Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento Urbano do Solo, é necessário verificar se ela não está incluída em nenhuma restrição que impeça sua implantação. Qual das alternativas apresenta-se como impedimento?
A
Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, com escoamento de água assegurado.
B
Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mas já saneados.
C
Terrenos com declividade de 20% (vinte por cento).
D
Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
E
Áreas corrigidas, onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Urbanização é um conjunto de práticas que gera em uma área urbana uma infraestrutura eficaz e um planejamento adequado seguindo conceitos do urbanismo. Para que o crescimento urbano não seja desordenado, é importante que se estabeleça uma política de controle e fiscalização da ocupação do solo urbano, tendo por objetivo buscar o adequado ordenamento territorial.
O tema Parcelamento do Solo Urbano é disposto na Lei Nº 6.766/1979. Conforme esta Lei, não será permitido o parcelamento do solo em:
I- terrenos com declividade igual a 20% (vinte por cento).
II- terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
III- áreas de preservação ecológica.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente de Fiscalização Urbana - 2019
A divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes é denominado
A
glebamento.
B
loteamento.
C
planejamento.
D
urbanização.
As Zonas Habitacionais declaradas por Lei de Interesse Social (ZHIS) tem a sua infraestrutura básica definida na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e apresenta a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS). A alternativa que NÃO corresponde às exigências mínimas de infraestrutura básica dos parcelamentos situados em ZHIS é :
A
vias de circulação.
B
iluminação pública.
C
escoamento de águas pluviais.
D
rede de abastecimento de água potável.
E
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
De acordo com a Lei N° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar:
A
as vias de loteamento não deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, nem se harmonizar com a topografia local.
B
desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
C
os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 5m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
D
loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes.
Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superior a 1.000.000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que
A
a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
B
a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
C
a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
D
a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
E
se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes. Salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade
A
superior a 15%.
B
superior a 25%.
C
igual ou inferior a 50%.
D
igual ou superior a 20%.
E
igual ou superior a 30%.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Obras - 2019
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em:
I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas.
II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I
E
II.
Verificada essa situação, a notificação ao loteador permitirá aos eventuais adquirentes de lotes suspender o pagamento das prestações. Nos termos da legislação federal, poderão notificar o loteador
A
somente fiscais da Prefeitura Municipal.
B
apenas a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público.
C
o adquirente do lote, a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público.
D
o adquirente do lote ou a fiscalização estadual do parcelamento do solo.
E
a Prefeitura Municipal ou a fiscalização estadual do parcelamento do solo, somente.
Pedro obteve o registro de um loteamento. Após a venda de 50 lotes, muito abaixo do que ele esperava vender, decidiu cancelar o registro do loteamento. Face ao exposto, é correto afirmar:
A
a Prefeitura poderá se opor ao cancelamento se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.
B
em razão da realização de vendas de alguns lotes, não mais será possível o cancelamento do loteamento, salvo mediante prévia autorização judicial.
C
a requerimento de Pedro, com anuência da Prefeitura, o loteamento poderá ser cancelado, desde que restituídos os valores recebidos dos compradores, não sendo necessária a anuência destes.
D
se todos os adquirentes dos lotes anuírem, poderá ser cancelado o loteamento, independentemente de anuência da Prefeitura.
E
o cancelamento perante o município e o Cartório de Registro de Imóveis, se atendidas as exigências legais, independe de homologação judicial.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Obras - 2019
O Parcelamento do Solo Urbano é regulado pela Lei nº 6.766/1979.Analise as proposições abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso em relação à referida lei.
( ) Os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica.
( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.
( ) O início de desmembramento do solo para fins urbanos, em desacordo com as normas pertinentes municipais, constitui crime contra a Administração Pública.
( ) A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor é lícita.
A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
A
V, V, F e F.
B
V, V, V e F.
C
V, F, F e F.
D
V, V, V e V.
E
F, V, F e V.
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