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A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo...

Ano: 2019
Prova: CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Obras - 2019

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em:


I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas.

II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.


A alternativa que responde CORRETAMENTE é:


A

I e II.


B

I e III.


C

II e III.


D

I


E

II.