Questões de Concurso sobre Do projeto de loteamento

No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no local, mas, em razão da inexistência de registro do loteamento, não houve a regularização das áreas públicas deste. A Municipalidade, para o recebimento das verbas decorrentes de transferências para fazer a edificação da escola, precisaria ter a matrícula do imóvel em seu nome. Tendo em vista esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Para efeito de aplicação da Lei que trata do parcelamento do solo urbano, são adotadas algumas definições, dentre elas:

1. Ciclofaixa: via segregada, por algum tipo de separação física, destinada, exclusivamente, à circulação de bicicletas.

2. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público.

3. Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso, poderão ter acesso restrito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios técnicos para o ordenamento urbano, como gabarito e coeficiente de aproveitamento. Uma construtora apresenta projeto para edificar um prédio de 14 pavimentos em área cujo limite é de 10 pavimentos, argumentando que o empreendimento incluirá contrapartidas ambientais e sociais. Qual seria a conduta administrativa mais adequada?

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indústria de médio porte em uma área definida como zona exclusivamente residencial. Frente a essa situação, qual seria a abordagem mais adequada para análise do projeto?

No processo de licenciamento, os empreendimentos localizados em áreas tombadas pelo Decreto Lei nº 25/1937 são classificados em diferentes níveis quanto à caracterização. Por exemplo, os empreendimentos de nível I são aqueles localizados em áreas alteradas, não coincidentes com sítios arqueológicos cadastrados.

Assinale a opção que apresenta um empreendimento de nível I.

Para evitar o comprometimento dos padrões de desenvolvimento urbano, e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, a prefeitura municipal pode regularizar loteamentos ou desmembramentos informais e irregulares.

A prefeitura municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal,

Na planta cadastral de determinado município está demarcada uma área destinada à passagem de canalizações de domínio público. Esta área demarcada no mapa recebe o nome de faixa:

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Loteamento é a subdivisão do imóvel em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Sobre loteamentos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento do total da gleba, nem superior a cinquenta por cento, salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador.

II. Caso o terreno tenha Área de Preservação Permanente (APP), ela pode ser computada no cálculo das áreas verdes e sistema de lazer obrigatório ao loteamento, desde que haja um plano de uso e manejo correto, aprovado pelos órgãos ambientais.

III. Nas áreas destinadas a praças e escolas podem ser implantados outros equipamentos públicos comunitários, ouvida a comunidade, desde que não acarretem ônus ao loteador e que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação específica.

IV.É de responsabilidade do poder público municipal a execução e arborização das vias e praças e a execução dos equipamentos públicos urbanos, de acordo com as normas técnicas dos órgãos competentes, além do fornecimento das placas de denominação de logradouros e das obras de demarcação de lotes e quadras constantes nos projetos aprovados.

V. Serão computados como área de destinação pública, vinte por cento destinados às vias públicas; dez por cento destinados à área institucional; e cinco por cento destinado a área verde e sistema de lazer. Caso o arruamento não atinja vinte por cento, deverá ser complementado nas áreas públicas restantes, totalizando trinta e cinco por cento.

Está correto o que se afirma apenas em

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. Com isso, o registro do loteamento só poderá ser cancelado:

I. Por decisão judicial.

II. A requerimento do loteador, com ou sem anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

III. A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

IV. A pedido da câmara de vereadores, quando for o caso.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado parcelamento será realizado com a constituição de novas vias de circulação interna e lotes destinados à edificações de uso residencial unifamiliar. Por razões ligadas à segurança dos novos moradores, pretende-se controlar o acesso aos lotes, com utilização de guaritas e cancelas. Dessa maneira, para que tal controle seja realizado de forma legal será preciso:

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por

O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. Qual é o prazo para que um projeto de assentamento seja considerado consolidado, salvo por decisão fundamentada do Incra?

Qual é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, que é constituído pelo projeto de regularização fundiária aprovado, pelo termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, pela listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, a devida qualificação destes e os direitos reais que lhes foram conferidos?

Um empreendedor pretende lotear terreno em área urbana. O empreendimento contará com lotes que são propriedade exclusiva e área comum de lazer. Sobre a possibilidade de colocar uma cancela na entrada do empreendimento, restringindo-se o acesso:

A empresa de desenvolvimento imobiliário Terra Nova adquiriu uma extensa área de terra não desenvolvida nos arredores de uma cidade em crescimento. O plano da empresa era transformar essa gleba em um novo bairro residencial, planejando não apenas a construção de residências, mas também a infraestrutura necessária para seus futuros moradores. Para isso, Terra Nova dividiu a área em diversos lotes residenciais e comerciais, construiu novas ruas, instalou sistemas de esgoto e água e ampliou uma via existente para garantir acesso fácil ao centro da cidade. Considerando estas informações, dadas as seguintes opções, assinale a que descreve o processo realizado pela empresa Terra Nova:

Proposições de desenho urbano, especialmente aquelas a serem implantadas em áreas de proteção e recuperação de mananciais, devem lidar com as cargas poluentes difusas que chegam até os cursos de água, provenientes de áreas urbanas.

Uma solução paisagística que, se empregada em escala adequada, permite reduzir significativamente essas cargas é