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Determinado parcelamento será realizado com a constituição de novas vias de circulação ...
Determinado parcelamento será realizado com a constituição de novas vias de circulação interna e lotes destinados à edificações de uso residencial unifamiliar. Por razões ligadas à segurança dos novos moradores, pretende-se controlar o acesso aos lotes, com utilização de guaritas e cancelas. Dessa maneira, para que tal controle seja realizado de forma legal será preciso:
A
Instituir condomínio, com CNPJ, para que seja possível responder, legalmente, enquanto unidade e realizar transações comerciais e de serviços.
B
Solicitar o controle de acesso, a ser regulamentado pelo poder público municipal, desde que não haja restrição de acesso de pedestres ou motoristas não residentes.
C
Solicitar alteração das vias internas de circulação para vias particulares, a ser regulamentada pelo poder público municipal, restringindo a velocidade máxima local a 10 km/h.
D
Solicitar o controle de acesso, a ser regulamentado pelo poder público municipal, para possibilitar a restrição de acesso de pedestres ou motoristas não residentes ou previamente cadastrados.