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Qual é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, que é con...
Qual é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, que é constituído pelo projeto de regularização fundiária aprovado, pelo termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, pela listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, a devida qualificação destes e os direitos reais que lhes foram conferidos?
A
Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
B
Termo de Compromisso de Regularização
C
Projeto de Regularização Fundiária
D
Certificado de Posse de Imóvel
E
Documento de Legitimidade Fundiária