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Para evitar o comprometimento dos padrões de...
No que diz respeito ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens a seguir.
Para evitar o comprometimento dos padrões de desenvolvimento urbano, e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, a prefeitura municipal pode regularizar loteamentos ou desmembramentos informais e irregulares.
C
Certo
E
Errado