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Questões de Concurso sobre Do projeto de loteamento
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O município de Paraisópolis está planejando a construção de um novo parque urbano para promover o lazer e a qualidade de vida de seus habitantes. Para gerenciar eficientemente todas as fases do projeto, foi criado um cronograma detalhado. Qual das alternativas a seguir não é um resultado esperado da aplicação de um cronograma neste projeto?
A
Determinação precisa das datas de início e término de cada fase do projeto.
B
Alocação eficiente de recursos financeiros e humanos em todas as etapas.
C
Eliminação da possibilidade de atrasos devido a condições climáticas adversas.
D
Facilitação da comunicação entre as partes interessadas sobre o progresso do projeto.
E
Identificação antecipada de possíveis conflitos de agenda e sobreposição de tarefas.
Loteamento é a divisão de uma área de terra em lotes destinados à edificação, com o objetivo de formar um novo núcleo urbano ou expandir um existente. Esse processo deve seguir normas específicas de urbanização, infraestrutura e regularização fundiária, visando garantir a organização e o desenvolvimento sustentável do espaço urbano. Sobre os denominados loteamentos irregulares, é correto afirmar que:
A
A fiscalização de loteamentos irregulares é responsabilidade exclusiva do Ministério Público.
B
Para que um loteamento seja regularizado, basta que os compradores dos lotes registrem suas propriedades no Cartório de Registro de Imóveis.
C
Um loteamento é considerado irregular apenas quando as obras de infraestrutura são concluídas em desacordo com o projeto aprovado.
D
O loteamento irregular pode ocorrer quando o parcelamento do solo é executado sem a devida aprovação municipal ou em desconformidade com as exigências legais.
Manoel solicitou a retificação da área construída de sua casa, que inicialmente media 77 m². Foi acrescentada uma área de garagem medindo 5 metros de largura por 4,5 metros de comprimento. A área construída atualizada que deverá constar em seu cadastro imobiliário será de
A
86,5m².
B
22,5m².
C
99,5 m².
D
82,5m².
Qualquer alteração do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes por ela atingidos, dispensada sua aprovação pela prefeitura municipal se a alteração for previamente depositada no registro de imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.
C
Certo
E
Errado
Considere que João é Oficial do Registro de Imóveis do Município X e Carlos é loteador de um novo empreendimento. Uma vez aprovado o projeto de loteamento, Carlos o submeteu a registro 90 dias após a aprovação do projeto.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Federal no 6.766/1979, é correto afirmar que
A
Carlos submeteu o projeto de loteamento a registro fora do prazo previsto em lei, que é de 45 dias, e a aprovação obtida caducou.
B
se João considerar em ordem a documentação apresentada por Carlos, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos.
C
Carlos submeteu o projeto de loteamento a registro dentro do prazo previsto em lei, que é exatamente de 90 dias, e João deverá publicar edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado no prazo de 15 dias corridos.
D
João deverá examinar a documentação e se encontrá-la em ordem será feito imediatamente o registro, sob pena de multa equivalente a 10 vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro.
E
Carlos deverá instruir o pedido de registro com três certidões, de ações penais contra ele, pelo período de 5 anos, da situação jurídica atualizada do imóvel e das ações cíveis relativas a ele, pelo período de 5 anos.
Uma cidade atualmente vem sofrendo com loteamentos clandestinos que, tem surgido em diferentes áreas urbanas. Qual ação que a prefeitura não deve tomar?
A
Implementar mecanismos de fiscalização e monitoramento efetivos para identificar e coibir novos loteamentos clandestinos
B
Desenvolver programas de conscientização e educação para a população, destacando os riscos associados aos loteamentos irregulares e promovendo a legalidade
C
Agilizar os processos de regularização fundiária, oferecendo incentivos para que proprietários de loteamentos clandestinos busquem a legalização
D
Ignorar a situação e permitir que a comunidade local se organize informalmente para resolver os problemas relacionados aos loteamentos clandestinos, visando a autonomia da população na gestão do espaço urbano."
E
Promover a aprovação e regularização de novos loteamentos clandestinos, sem considerar os impactos urbanísticos, ambientais e sociais, visando apenas à ampliação da oferta de moradias
O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso, segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro imobiliário, deve observar:
A
O indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.
B
Caso o loteador possua antecedentes criminais, por ter cometido homicídio, não será possível proceder o registro do loteamento.
C
Após a aprovação do projeto, o loteador terá o prazo máximo de um ano para realizar o registro imobiliário.
D
Na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação à Lei nº 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação.
B
O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
C
O projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso.
D
Ao longo da faixa de domínio das ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado.
E
O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
A
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação, escoamento de águas pluviais e rede para abastecimento de água potável.
B
O parcelamento do solo não é permitido em determinadas áreas como, por exemplo, áreas de preservação ecológica, áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, terrenos com declividade maior ou igual a 25%, entre outras.
C
Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento em áreas como as de proteção de mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.
D
O loteamento de acesso controlado é uma modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o acesso a condutores de veículos, não residentes.
Sobre o Parcelamento de Uso do Solo Urbano, considere as afirmações a seguir:
I.A Lei Federal nº 6.766/1979, considera loteamento como sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.O desmembramento, segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, consiste na subdivisão de lotes maiores em glebas de terra futuramente destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Sobre as afirmações I e II, é CORRETO afirmar que:
A
As afirmações I e II estão incorretas.
B
Apenas, a afirmação II está correta.
C
As afirmações I e II estão corretas.
D
Apenas, a afirmação I está correta.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Posturas e Edificações - 2023
De acordo com a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o registro do loteamento só poderá ser cancelado
A
por requerimento do loteador, com anuência do Governo do Estado, sem lotes objeto de contrato.
B
por determinação da União, independentemente de algum lote tiver sido objeto de contrato.
C
por determinação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, sem lote como objeto de contrato.
D
por requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, sem lote como objeto de contrato.
A Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
B
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
C
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
D
Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
As alternativas a seguir estão CORRETAS em termos do disposto na Lei Federal nº 6.766 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências), EXCETO:
A
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
B
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
C
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de redes de água, esgoto e energia elétrica.
D
O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Em relação ao parcelamento do solo urbano, conforme a Lei nº 6.766/1979, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos são partes ilegítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
B
Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
C
Nas desapropriações, serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
D
É anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
O Distrito Federal carece de legitimidade passiva na situação apresentada, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente federativo não tem obrigação de impedir a implementação de loteamento irregular ou de regularizá-lo.
C
Certo
E
Errado
Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado:
(Fonte: Lei Federal nº 6.766/1978, art. 52)
A
Constitui crime contra a Administração Pública cuja pena é a reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
B
Constitui infração tributária formal cuja multa equivale a 10% do valor venal do loteamento ou da unidade.
C
Constitui crime contra a Administração Pública cuja pena é a detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
D
Constitui infração tributária de natureza material qualificada cuja multa equivale a 120% do imposto devido pela transmissão de cada lote.
De acordo com o Parcelamento de uso do solo urbano: Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.
A
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
B
São retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
C
É aceita a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
D
É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos, entre outros:
I. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
II. Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Em uma área loteada, o registro de um lote situado em mais de uma circunscrição imobiliária deve ser requerido à circunscrição imobiliária onde esteja localizada a maior parte da área desse lote.
C
Certo
E
Errado
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