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De acordo com a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979...
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Q2850491
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Posturas e Edificações - 2023
De acordo com a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o registro do loteamento só poderá ser cancelado
A
por requerimento do loteador, com anuência do Governo do Estado, sem lotes objeto de contrato.
B
por determinação da União, independentemente de algum lote tiver sido objeto de contrato.
C
por determinação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, sem lote como objeto de contrato.
D
por requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, sem lote como objeto de contrato.