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Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento...

A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.


C

Certo


E

Errado