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De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá ou...
De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
A
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação, escoamento de águas pluviais e rede para abastecimento de água potável.
B
O parcelamento do solo não é permitido em determinadas áreas como, por exemplo, áreas de preservação ecológica, áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, terrenos com declividade maior ou igual a 25%, entre outras.
C
Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento em áreas como as de proteção de mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.
D
O loteamento de acesso controlado é uma modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o acesso a condutores de veículos, não residentes.