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Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos...
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Q2484711
Teclas de Atalhos
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Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado:
(Fonte: Lei Federal nº 6.766/1978, art. 52)
A
Constitui crime contra a Administração Pública cuja pena é a reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
B
Constitui infração tributária formal cuja multa equivale a 10% do valor venal do loteamento ou da unidade.
C
Constitui crime contra a Administração Pública cuja pena é a detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
D
Constitui infração tributária de natureza material qualificada cuja multa equivale a 120% do imposto devido pela transmissão de cada lote.