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A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem...
A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários
A
têm direito à indenização por configurar limitação administrativa.
B
podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.
C
têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.
D
têm direito à indenização por configurar servidão administrativa.
E
não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.