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A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios técnicos para o ordenamento urbano...
A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios técnicos para o ordenamento urbano, como gabarito e coeficiente de aproveitamento. Uma construtora apresenta projeto para edificar um prédio de 14 pavimentos em área cujo limite é de 10 pavimentos, argumentando que o empreendimento incluirá contrapartidas ambientais e sociais. Qual seria a conduta administrativa mais adequada?
A
Indeferir o projeto, pois ultrapassa o gabarito estabelecido, mesmo que haja compensações previstas no planejamento urbano.
B
Aprovar o projeto mediante análise técnica detalhada e pagamento de outorga onerosa, desde que prevista no Plano Diretor.
C
Encaminhar o projeto ao Conselho de Urbanismo para revisão dos critérios de impacto ambiental antes de uma decisão final.
D
Condicionar a aprovação à execução de medidas compensatórias e à realização de consulta pública junto à população afetada.
E
Autorizar a construção com ajustes nos parâmetros de ocupação, priorizando a destinação de áreas verdes à comunidade.