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Marque a alternativa correta acerca da disciplina do...
Marque a alternativa correta acerca da disciplina do direito de preempção feita pelo Estatuto da Cidade:
A
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ou rural objeto de alienação onerosa ou gratuita entre particulares.
B
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária.
C
O proprietário deverá notificar a sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste, verbalmente ou por escrito, o seu interesse em comprá-lo,
D
Se o Município não manifestar a sua intenção de compra do imóvel no prazo assinalado pela Lei, o proprietário deverá interpelar judicialmente o ente municipal, eis que não se admite a renúncia tácita ao direito de preempção.
E
A alienação do imóvel em condições diversas da proposta apresentada é anulável (prazo decadencial de 2 anos).