Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público m...
Compartilhar
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:
A
Regularização fundiária.
B
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
C
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
D
Interesse social ou de utilidade pública, conforme definido no plano diretor.