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No processo de elaboração do plano diretor e na...
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir
A
a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.
B
a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.
C
a aplicação da garantia da lei e da ordem.
D
a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.
E
a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.