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Questões de Concurso sobre Do plano diretor
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De acordo com o artigo 39 da Lei 10.257/01, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando
(I) o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e justiça social;
(II) o desenvolvimento das atividades econômicas;
(III) a atuação da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural.
A
todas as afirmativas são corretas.
B
todas as afirmativas são incorretas.
C
apenas uma afirmativa é incorreta.
D
apenas uma afirmativa é correta.
A Lei 10.257/01 estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Sobre o disposto nesta lei não é correto que se afirma.
A
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
B
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
C
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
D
O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
Para execução da política pública urbana foi editada a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a qual estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana para proveito coletivo, garantindo equilíbrio ambiental. Sobre este tema, é correta a seguinte alternativa:
A
o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo
B
o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório em qualquer cidade
C
no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes ·Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade
D
no âmbito municipal, a gestão orçamentária dispensará a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de :
A
15.000 habitantes.
B
10.000 habitantes.
C
25.000 habitantes.
D
20.000 habitantes.
E
22.000 habitantes.
O Estatuto das Cidades, regulado pela Lei nº 10.257 de 2001, define que Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
O prazo a que se refere o período anterior, em consonância com o Estatuto das Cidades, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento, não poderão ser inferiores a:
A
Três anos.
B
Dois anos.
C
Quatro anos.
D
Três anos e seis meses.
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, traz em seus capítulos III e IV, respectivamente, disposições sobre o Plano Diretor e sobre a Gestão democrática da cidade, em diversos artigos.
Considerando as características desses dois capítulos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Com o objetivo de garantir a gestão democrática da cidade, deve-se lançar mão de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, em âmbito nacional, estadual e municipal.
( ) Todas as cidades que possuem população superior a 10 000 habitantes devem elaborar seu Plano Diretor.
( ) Iniciativas populares de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano são instrumentos de gestão democrática da cidade.
( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada duas décadas e não é necessário englobar o território do município, como um todo, no referido plano.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V F V F
C
V F F V
D
F V V F
A ordenação e ocupação do solo urbano é primordial para o planejamento das cidades. A Lei Nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, instituiu diversos instrumentos que estimulam as prefeituras a adotarem a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano.
Relacione as duas colunas, associando o instrumento da política urbana ao seu conceito.
1. Impacto de vizinhança
2. Usucapião especial
3. Direito de superfície
4. Plano diretor
( ) Direito de domínio para aquele que possuir edificação urbana.
( ) Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.
( ) Estudo prévio para obter licenças e autorizações de construção.
( ) Concessão pelo proprietário a outrem do direito de utilizar o solo.
A sequência CORRETA desta relação é:
A
2, 1, 4 e 3.
B
2, 4, 3 e 1.
C
2, 4, 1 e 3.
D
3, 2, 1 e 4.
E
3, 4, 1 e 2.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Acerca do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 05 (cinco) anos.
II. No caso de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
III. Dentre outras situações, o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e integrantes de áreas de especial interesse turístico.
IV. A elaboração e a respectiva aprovação do estudo de impacto de vizinhança (EIV) dispensa a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas I, III e IV.
O município recebeu em doação um terreno de 20.000 m² que deverá ser utilizado para a construção de moradias. Para o projeto de loteamento, foram estabelecidos alguns condicionantes, outros são definidos por Lei Federal (Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento Urbano do solo) e por Lei Municipal (Planos Diretores). Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale F, para os condicionantes Federais, ou M, para os condicionantes Municipais:
( ) Os índices que deverão ser aplicados sobre a área para o projeto de loteamento são: 18% para Equipamentos Comunitários; 2% para parques; área mínima de lote com 150,00 m² com testada mínima de 5,00 m; quarteirão: face máxima 200,00 m e área máxima de 22.500,00 m².
( ) Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
( ) Na zona urbana e expansão urbana, as vias públicas guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais próximos, uma distância não superior a 240 m (duzentos e quarenta metros) nem inferior a 60 m (sessenta metros), salvo casos excepcionais de planejamento ou de ordem técnica que tornem impossível obediência a estes limites.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – M.
B
M – F – M.
C
M – M – F.
D
M – M – M.
E
F – F – F.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.
A
O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
B
O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
C
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
D
O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
E
No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.
Sobre o Plano Diretor, previsto na Lei nº 10.257/2001, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:
A
O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
B
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
C
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
D
O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
O plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas, desde que estas tenham mais de vinte mil habitantes.
B
Para cidades com população acima de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor.
C
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
D
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
E
O plano diretor deverá englobar apenas a zona urbana dos municípios.
Em relação aos instrumentos de gestão democrática na elaboração e execução do Plano Diretor, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A cooperação das associações representativas no planejamento municipal se constitui em princípio constitucional aplicado aos Municípios.
( ) É vedado projeto de lei de iniciativa popular para projetos de desenvolvimento urbano.
( ) A gestão democrática da cidade independe dos instrumentos colegiados de política urbana.
( ) O Prefeito que deixar de garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população incorre em improbidade administrativa.
( ) A participação popular na gestão da cidade pressupõe a possibilidade de consulta à população sobre as prioridades de destinação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, V, F, F.
B
V, F, F, V, V.
C
V, F, F, F, V.
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, V, V, V.
O município de Caxambu do Sul (SC) possui como limite sul do munícipio as margens do Rio Uruguai, que serve como fronteira entre os Estados de Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. O rio Uruguai é considerado um rio de grande porte, com grandes vazões e uma largura superior a 100 metros.
Considerando o artigo 57 do Plano Diretor Participativo de Caxambu do Sul (SC), qual deve ser a largura da faixa marginal (Área de Preservação Permanente – APP) nas margens do rio Uruguai?
A
15 metros
B
30 metros
C
45 metros
D
50 metros
E
75 metros
O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana, usado para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. O plano diretor sendo um de seus instrumentos reguladores apresenta exigências fundamentais de ordenação urbana e para isso segue diretrizes de planejamento, assinale a alternativa correta:
A
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20mil habitantes.
B
O Plano Diretor é determinado por Lei Federal.
C
O Plano Diretor deve ser revisado a cada cinco anos.
D
Não consta no Plano Diretor área delimitada ao direito de preempção.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos Municípios que deve ser:
A
aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
B
aprovado pelo Prefeito, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
C
aprovado pelo Tribunal de Contas do Município, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes.
D
aprovado pelo Prefeito e pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes.
E
aprovado pelo Tribunal de Contas do Município e Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes.
O plano diretor é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes mediante as diretrizes gerais fixadas no Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Sobre esse instrumento de política urbana, é CORRETO afirmar que
A
como parte integrante do processo de planejamento municipal, o Plano Diretor deve incorporar as prioridades previstas no Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual.
B
o Plano Diretor não se aplica à área rural do Município de Petrolina.
C
segundo o Estatuto da Cidade, deve estar previsto, no Plano Diretor, entre outros conteúdos, a delimitação das áreas urbanas em que poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
D
o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico obrigatório para execução da política urbana de cidades com mais de duzentos mil habitantes.
E
de acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada cinco anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Para a aprovação do projeto no Município de Santa Mariana, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário encaminhar ao setor competente do Poder Executivo Municipal a “Consulta Prévia” em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal. Este, por sua vez, terá um prazo máximo de _______ dias para a devolução da “Consulta Prévia”, devidamente informada.
A
sete
B
cinco
C
dez
D
quinze
E
trinta
Ano:
2019
Banca:
Pró Município
Assinale a afirmativa correta acerca do Plano Diretor:
A
É obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes;
B
Pode englobar apenas parte do município;
C
A lei que o instituir deverá ser revista a cada 10 dez anos;
D
No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade de Curitiba (PDCC), que foi instituído
pela Lei nº 2.828, de 10/08/1966, adequado ao Estatuto da Cidade pela Lei nº 11.266, de 16/12/2004. Sobre o PDCC, assinale
a alternativa correta.
A
No âmbito do PDCC, a partir da atuação do Setor Especial de Habitação de Interesse Social, que estabelece padrões para
áreas de interesse de Regularização Fundiária, de Imóveis Vazios e de Produção, as áreas de uso para agricultura familiar
são consideradas como não elegíveis de cobertura por políticas públicas.
B
Sob o aspecto de política pública habitacional, entre as principais diretrizes do PDCC estão o aprimoramento da regularização
e incorporação de assentamentos de interesse social consolidados à estrutura urbana e a indução da ocupação das áreas
não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas.
C
Os princípios da estruturação urbana e da função social da propriedade, contidos na Lei do PDCC, e que tratam do
macrozoneamento e do uso e ocupação do solo, não abrangem as áreas rurais, suas funções, limites de utilização e aplicação
de políticas públicas.
D
O PDCC apresenta o aspecto natural e cultural do meio ambiente como o conjunto de bens do Município cuja proteção ou
conservação seja de interesse social e de domínio público, sem predominância e alcance sobre bens de domínio privado, cuja
jurisdição se faz por conjunto normativo diverso daquele apontado pelo PDCC.
E
Um dos capítulos do PDCC trata do Patrimônio Ambiental Natural, no qual o documento indica a importância de realização do
zoneamento ambiental, como norteador de políticas que utilizem recursos naturais e como limitador do crescimento do
município. Esse documento não deve ser confundido com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que trata, em nível
regional, da caracterização geológica, climatológica, hidrológica e da biota da região.
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