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A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do...
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Q1062917
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade de Curitiba (PDCC), que foi instituído
pela Lei nº 2.828, de 10/08/1966, adequado ao Estatuto da Cidade pela Lei nº 11.266, de 16/12/2004. Sobre o PDCC, assinale
a alternativa correta.
A
No âmbito do PDCC, a partir da atuação do Setor Especial de Habitação de Interesse Social, que estabelece padrões para
áreas de interesse de Regularização Fundiária, de Imóveis Vazios e de Produção, as áreas de uso para agricultura familiar
são consideradas como não elegíveis de cobertura por políticas públicas.
B
Sob o aspecto de política pública habitacional, entre as principais diretrizes do PDCC estão o aprimoramento da regularização
e incorporação de assentamentos de interesse social consolidados à estrutura urbana e a indução da ocupação das áreas
não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas.
C
Os princípios da estruturação urbana e da função social da propriedade, contidos na Lei do PDCC, e que tratam do
macrozoneamento e do uso e ocupação do solo, não abrangem as áreas rurais, suas funções, limites de utilização e aplicação
de políticas públicas.
D
O PDCC apresenta o aspecto natural e cultural do meio ambiente como o conjunto de bens do Município cuja proteção ou
conservação seja de interesse social e de domínio público, sem predominância e alcance sobre bens de domínio privado, cuja
jurisdição se faz por conjunto normativo diverso daquele apontado pelo PDCC.
E
Um dos capítulos do PDCC trata do Patrimônio Ambiental Natural, no qual o documento indica a importância de realização do
zoneamento ambiental, como norteador de políticas que utilizem recursos naturais e como limitador do crescimento do
município. Esse documento não deve ser confundido com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que trata, em nível
regional, da caracterização geológica, climatológica, hidrológica e da biota da região.