O Estatuto das Cidades, regulado pela Lei nº 10.257 de 2001, define que Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. O prazo a que se refere o período anterior, em consonância com o Estatuto das Cidades, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento, não poderão ser inferiores a: O Estatuto das Cidades, regulado pela Lei nº 10.257 de 2001, define que Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. O prazo a que se refere o período anterior, em consonância com o Estatuto das Cidades, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento, não poderão ser inferiores a:

O Estatuto das Cidades, regulado pela Lei nº 10.257 de...

Q2372716

Ano: 2020

Banca: GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda - GUALIMP

Prova: GUALIMP - Prefeitura de Conceição de Macabu - Fiscal de Postura - 2020

O Estatuto das Cidades, regulado pela Lei nº 10.257 de 2001, define que Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

O prazo a que se refere o período anterior, em consonância com o Estatuto das Cidades, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento, não poderão ser inferiores a:

Três anos.

Dois anos.

Quatro anos.

Três anos e seis meses.

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