Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para execução da política pública urbana foi editada a Lei...
Para execução da política pública urbana foi editada a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a qual estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana para proveito coletivo, garantindo equilíbrio ambiental. Sobre este tema, é correta a seguinte alternativa:
A
o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo
B
o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório em qualquer cidade
C
no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes ·Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade
D
no âmbito municipal, a gestão orçamentária dispensará a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal