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O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana...
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O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana, usado para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. O plano diretor sendo um de seus instrumentos reguladores apresenta exigências fundamentais de ordenação urbana e para isso segue diretrizes de planejamento, assinale a alternativa correta:
A
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20mil habitantes.
B
O Plano Diretor é determinado por Lei Federal.
C
O Plano Diretor deve ser revisado a cada cinco anos.
D
Não consta no Plano Diretor área delimitada ao direito de preempção.