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A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente...
A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios
A
que contêm, em sua área urbana, imóveis de interesse histórico.
B
integrantes de área especial de interesse turístico.
C
que pretendam desenvolver planos de acesso às rodovias e ferrovias federais.
D
que estejam inseridos em microregiões estaduais.
E
nos quais o prefeito pretende concorrer à reeleição.