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No que se refere a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de...
No que se refere a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, pode-se afirmar que o prazo máximo para que a lei municipal que institui o Plano Diretor seja revista deve ser de:
A
12 anos.
B
10 anos.
C
8 anos.
D
5 anos.