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Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, complete a lacuna...
Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, complete a lacuna abaixo:
“Lei municipal específica para área ________ no plano diretor _________ determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.”
A
Incluída / Poderá.
B
Incluída / Não poderá.
C
Não incluída / poderá.
D
Renegada / poderá.
E
Renegada / Não poderá.