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O(a) ................................. disporá sobre...
O(a) ................................. disporá sobre ampliação do direito de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória cultural e ao meio ambiente sustentável outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.
A
Lei de Parcelamento do Solo.
B
Código de Obras e de Edificações.
C
Código de Posturas.
D
Plano Diretor.