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Questões de Concurso sobre Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988
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Um Município está revisando seu Plano Diretor e pretende utilizar ferramentas de geoprocessamento e Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para mapear áreas de expansão urbana, identificar ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e analisar a distribuição de infraestrutura pública.
Durante audiência pública, foi apresentado relatório técnico afirmando que o uso de bases cartográficas georreferenciadas e análises espaciais permite maior precisão na delimitação de zonas urbanas, na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo e no monitoramento da função social da propriedade.
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e pela Lei nº 12.651 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.
A
O uso de SIG no planejamento urbano é facultativo e incompatível com a elaboração do Plano Diretor, pois a legislação exige exclusivamente levantamento cadastral físico e presencial.
B
A utilização de geoprocessamento pode auxiliar na identificação de APPs em área urbana, mas não possui relevância jurídica para a definição de instrumentos da política urbana.
C
A aplicação de SIG no planejamento urbano contribui para a gestão territorial ao permitir a espacialização de dados socioambientais, apoiando a definição de zoneamentos e o cumprimento da função social da propriedade.
D
O mapeamento digital de áreas urbanas substitui automaticamente a necessidade de registros cartoriais e do cadastro imobiliário municipal.
E
A análise espacial por meio de SIG somente pode ser utilizada para fins ambientais, não sendo admitida para definição de parâmetros urbanísticos.
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, trouxe critérios para a fixação de competência no licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias específicas. Assinale a alternativa correta.
A
A competência federal é fixada pelo valor do investimento rurícola nacional, de modo que qualquer obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.
B
O licenciamento ambiental federal para exploração de energia nuclear rurícola depende de autorização prévia da prefeitura municipal onde a usina será instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
O licenciamento ambiental federal é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para multas de baixa monta rurícola federal.
D
Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.
Um órgão ambiental avalia a autorização para implantação de um novo parque eólico em uma região costeira caracterizada pela presença de dunas, áreas úmidas e elevada diversidade de aves migratórias. Relatórios técnicos indicam que a implantação desse parque pode causar fragmentação de hábitats e diminuição da avifauna, semelhantes ao que se observou no Parque Eólico de Tramandaí (RS).
Considerando-se o princípio do desenvolvimento sustentável e a relação risco-benefício associada à geração de energia eólica, a decisão tecnicamente adequada é
A
indeferir o projeto dispensando-se análise adicional, por se tratar de área costeira sensível.
B
aprovar o projeto condicionando-o a uso de aerogeradores de maior potência para reduzir impactos ecológicos.
C
autorizar o projeto dispensando-se análise complementar, devido aos benefícios climáticos da energia renovável.
D
condicionar a liberação do projeto à compensação visual da paisagem, dispensando-se outras medidas compensatórias.
E
condicionar o licenciamento do projeto à reavaliação da localização e à adoção de medidas de mitigação e monitoramento ambiental.
A Agenda 2030, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015, tem como um de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
A
estabelecer tarifas internacionais unificadas de importação e exportação.
B
promover a parceria global para o desenvolvimento sustentável e inibir parcerias multissetoriais.
C
construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
D
unificar as constituições nacionais em um modelo global.
E
limitar a atuação de Ongs nos países em desenvolvimento.
O Ordenamento Pesqueiro é definido como o “conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais”. Neste contexto, para um eficiente Ordenamento Pesqueiro, é necessário a aplicação de diversas ferramentas para controlar a mortalidade por pesca e, consequentemente, proteger os estoques marinhos.
Assinale qual a legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil e que estabelece as bases para o Ordenamento Pesqueiro.
A
Instrução Normativa Interministerial MMA/MPA nº10, de 10 de junho de 2011.
B
Portaria SAP/MAPA Nº 439, de 9 e novembro de 2021.
C
Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Nº 413, de 26 de julho de 2009.
D
Lei Nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
E
Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Os recursos ambientais a serem explorados em uma dada região podem ser naturais, econômicos e/ou socioculturais. O grande desafio atual é tirar proveito econômico, ___________ às especificidades dos ecossistemas e melhorar o potencial existente e futuro para satisfazer as necessidades humanas locais. As atividades de desenvolvimento precisam ser ______________ visando ao uso, proteção, conservação e ______________ dos recursos ambientais, conforme uma política ambiental. Para tanto, é necessário um plano de gerenciamento ou _________________, que é um processo de articulação dos diferentes agentes sociais, ou seja, órgãos federais, estaduais e representantes municipais, que interagem na região.
Preenchem corretamente e respectivamente as lacunas acima, os termos:
A
Respeitar; controladas; monitoramento; gestão ambiental.
B
Reduzir; controladas; monitoramento; gestão ambiental.
C
Respeitar; reduzidas; utilização; gestão ambiental.
D
Reduzir; controladas; utilização; execução.
De acordo com o art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, a Licença Prévia (LP) tem por finalidade:
A
Autorizar o início das atividades com condicionantes de operação.
B
Aprovar a ampliação, sem necessidade de análise da fase de instalação.
C
Autorizar a instalação, desde que atendidas exigências previamente fixadas pelo órgão licenciador.
D
Aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos para as etapas subsequentes.
E
Autorizar testes operacionais preliminares antes do início efetivo da atividade.
Considere a seguinte situação hipotética: Maria pretende realizar a instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis de Natal/RN, observado que não há rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento. Para tanto, iniciou o processo de licenciamento ambiental no IDEMA/RN. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) e de seu regulamento: Decreto Federal nº 5.300/2004.
A
O licenciamento para instalação e funcionamento das atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar exclusivamente as normas indicadas no enunciado e as diretrizes de eventuais Planos de Gerenciamento Costeiro, desprezando-se outras normas específicas federais, estaduais e municipais.
B
Em razão da inexistência de rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento, Maria apresentará solução autônoma para análise do IDEMA/RN, compatível com as características físicas e ambientais da área.
C
Havendo o licenciamento da atividade, a falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento serão sancionados de acordo com normas gerais de direito ambiental, considerando que as normas indicadas no enunciado nada preveem sobre interdição, embargo ou demolição.
D
A instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis ficarão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, que deverá considerar os efeitos dessas obras ou atividades sobre a dinâmica do sistema dunar, dispensada a autorização da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à utilização da área de bem de uso comum do povo.
E
Para o licenciamento, o IDEMA/RN dispensará a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Uma grande empresa do setor de logística propõe a instalação de um novo centro de distribuição em uma área periurbana. O Plano Diretor Municipal vigente designa essa área como “Zona de Uso Misto com predominância residencial e comercial de pequeno porte”, além de prever a manutenção de corredores ecológicos para a fauna local. O projeto do centro de distribuição, por sua natureza e porte, demandará grande movimentação de veículos pesados e ocupará uma vasta área, alterando significativamente a paisagem e o fluxo local. Considerando o planejamento ambiental e territorial, qual é a análise inicial prioritária e indispensável que o órgão ambiental deve realizar no processo de licenciamento ambiental deste empreendimento?
A
A compatibilidade do projeto com o zoneamento e as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas nos instrumentos de planejamento territorial e urbanístico do município.
B
A capacidade da empresa de implementar um programa robusto de educação ambiental para a comunidade local.
C
A existência de um estudo de tráfego que comprove a não saturação das vias de acesso ao empreendimento.
D
A proposição de medidas compensatórias financeiras para a criação de novas áreas verdes em outro local do município.
E
A garantia de que o empreendimento utilizará apenas fontes de energia renovável em suas operações.
A zona costeira brasileira é um patrimônio nacional que demanda planejamento e gestão integrada para garantir seu uso sustentável e a proteção dos ecossistemas. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, busca orientar ações coordenadas entre os entes federativos, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental. De acordo com a referida lei, qual é o principal objetivo do PNGC?
A
Regulamentar a ocupação turística em áreas litorâneas por meio de critérios urbanísticos e econômicos.
B
Definir diretrizes para o aproveitamento econômico dos recursos minerais marinhos em águas jurisdicionais.
C
Orientar a utilização racional dos recursos na zona costeira, de forma a elevar a qualidade da vida de sua população e a proteger seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.
D
Reorganizar o sistema fundiário de áreas costeiras para priorizar assentamentos humanos de baixa renda.
E
Atribuir aos municípios litorâneos responsabilidades ampliadas na gestão ambiental das zonas costeiras.
Criado pela Lei nº 11.516/2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Sua criação representou um marco na política ambiental brasileira ao assumir funções específicas antes exercidas pelo IBAMA, voltadas à gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais e à proteção da biodiversidade.
O ICMBio integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e atua de forma articulada com outros órgãos federais, estaduais e municipais. Entre suas responsabilidades estão a criação, implantação, manejo e fiscalização das Unidades de Conservação, além de promover ações de pesquisa científica, educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.
O ICMBio tem como principal atribuição:
A
Executar obras de infraestrutura urbana.
B
Emitir licenças para empreendimentos industriais.
C
Elaborar o orçamento anual do Ministério do Meio Ambiente.
D
Administrar o Cadastro Ambiental Rural.
E
Gerir as Unidades de Conservação federais e promover a conservação da biodiversidade.
A degradação conforme descrita no Decreto n° 97.632/1989 refere-se aos processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais perderam a capacidade de manter suas características produtivas, ecológicas e/ou estruturais decorrentes de perturbações antrópicas e que tiveram sua capacidade de recuperação ambiental natural comprometida.
Identifique a alternativa CORRETA que represente possibilidades de realização de projetos de recuperação de áreas degradadas.
A
Apenas antes da implantação da obra que deve ser realizada uma vistoria para o levantamento da área degradada, e elaborado um projeto de recuperação de tal área.
B
Durante a fase de implantação do empreendimento as áreas degradadas podem ser agrupadas em duas categorias, as pré-existentes e as decorrentes da obra.
C
Durante a fase da obra nenhuma ação de gestão de áreas degradadas deve ser realizada
D
Somente após a finalização da obra que deverá ser executada a gestão de áreas degradadas com elaboração do Plano de Recuperação e Manejo das Áreas.
O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) é um documento que orienta a execução e o acompanhamento ou monitoramento da recuperação ambiental de uma determinada área degradada.
Fonte: Roteiro de Apresentação para Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) Terrestre
Disponível em: <https://www.icmbio.gov.br/parnaserrada bocaina/images/stories/o_que_fazemos/gestao_e_manejo/Roteiro_PRAD_versao_3.pdf>..
O PRAD deverá constituir-se de alguns quesitos, dentre eles:
I.Previsão dos insumos, custos e cronograma referente à execução e consolidação da recuperação.
II.Escolha de proposta de recuperação para a área degradada.
III.Definição dos parâmetros a serem recuperados, com base numa área adotada como comparativa, que deve estar numa situação, pior do que aquela em que se quer avaliar.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Avalie as afirmativas a seguir, a respeito do Art. 18, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelecendo que “O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos”:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Marque a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
No que se refere a Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988, analise a afirmativa abaixo.
Art. 10 - O Fundo de Proteção Ambiental − FUPAM será administrado por um Conselho Diretor composto pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, com seu Presidente, um representante da Coordenação Estadual de Planejamento − COPLAN e um representante da ____________________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.
A
Secretaria da Fazenda − SEFA
B
Secretaria de Desenvolvimento − SEDE
C
Secretaria de Comunicação − SECO
D
Secretaria de Cidadania − SECI
E
Secretaria da Agricultura − SEAG
Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas na Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
De acordo com essa norma:
A
não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
B
será obrigatório o licenciamento ambiental para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
C
a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só poderá ser efetivada após a aprovação do Relatório de Impacto de Vizinhança;
D
será obrigatória a previsão no Plano Diretor do Município para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
E
a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só será permitida por razões de segurança ou se considerada de relevante interesse social.
Sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), é correto afirmar que
A
as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados condomínios.
B
o PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, incluindo a região do cerrado.
C
entende-se por praia somente a área coberta pelas águas.
D
para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.
E
é parte integrante da Política Nacional de Saneamento.
A Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).
Segundo esse instrumento legal, o PNGC será elaborado e, quando necessário, será atualizado pela(o)
A
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)
B
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
C
Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)
D
Conselho Nacional de Recursos do Mar (CNRM)
E
Grupo de Coordenação, dirigido pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM)
Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.
C
Certo
E
Errado
Um dos instrumentos do gerenciamento costeiro é o:
A
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC:
instrumento básico de planejamento que estabelece as
normas de uso, ocupação do solo e de manejo dos recursos
naturais da costa, em zonas específicas, definidas a
partir de suas vulnerabilidades ecológicas e potencialidades
socioeconômicas.
B
Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro –
SIGERCO: constituído de uma estrutura operacional
envolvida na capacitação técnica de forma continuada,
de modo a acompanhar os indicadores de qualidade socioambiental
da Zona Costeira.
C
Plano de Gestão da Zona Costeira – PEGZC: procedimento
de consolidação periódica dos resultados produzidos
pelo Monitoramento Ambiental e, sobretudo, de
avaliação da eficiência das medidas e ações desenvolvidas
no nível do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
do Espírito Santo – PEGC/ES.
D
Monitoramento Ambiental da Zona Costeira – MAZC:
concebido pelo conjunto de ações e programas setoriais,
integrados e compatibilizados com as diretrizes
estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico,
envolvendo a participação das entidades civis e dos setores
organizados da sociedade.
E
Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira –
RQA-ZC: instrumento do PEGC que terá a função de
armazenar, processar e atualizar dados e informações
do Programa, servindo de fonte de consulta rápida e
precisa para a tomada de decisões.
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