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O Ordenamento Pesqueiro é definido como o “conjunto de normas e ações que permitem admi...
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Q4249611
Teclas de Atalhos
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O Ordenamento Pesqueiro é definido como o “conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais”. Neste contexto, para um eficiente Ordenamento Pesqueiro, é necessário a aplicação de diversas ferramentas para controlar a mortalidade por pesca e, consequentemente, proteger os estoques marinhos.
Assinale qual a legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil e que estabelece as bases para o Ordenamento Pesqueiro.
A
Instrução Normativa Interministerial MMA/MPA nº10, de 10 de junho de 2011.
B
Portaria SAP/MAPA Nº 439, de 9 e novembro de 2021.
C
Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Nº 413, de 26 de julho de 2009.
D
Lei Nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
E
Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999.