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Lei da Política Federal de Mobilidade Urbana (Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012) considera obrigatório:
O subsídio tarifário dos serviços de transporte público.
O monitoramento e controle da emissão de gases poluentes.
A identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem a implantação e execução do Sistema de Mobilidade Urbana.
O estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado.