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A Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política...
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Q1187671
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
A
concessão ou permissão; o transporte privado cole tivo deve ser objeto de autorização.
B
permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado
C
concessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.
D
concessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.
E
concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.