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A Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012 instituiu as...
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Q2129983
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo esta Lei, são estabelecidas atribuições para a União, os Estados e Municípios. Em relação às atribuições do Município, assinale a alternativa correta.
A
Estabelecer política tributária característica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
B
Planejar, executar e avaliar a Política de Mobilidade Urbana, assim como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano
C
Estruturar e viabilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e rendimento dos serviços de transporte individual privado
D
Oferecer, diretamente ou por incumbência ou gestão associada, com caráter urbano, os transportes públicos coletivos intermunicipais