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Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. ...
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Q1956101
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012):
I. Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
lI. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
IlI. São atribuições dos Municípios, dentre outras, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano e propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
É correto o que se afirma
A
apenas na afirmativa I.
B
apenas nas afirmativas I e lI.
C
apenas na afirmativa lI e IlI.
D
apenas na afirmativa I e IlI.