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A Lei Federal no 12.587/2012 define que a Política Nacional...
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Q2206668
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal no 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:
A
assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
B
assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
C
priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
D
estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
E
assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.