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A Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes da...
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Q2206663
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:
A
serviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
B
serviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.
C
serviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.
D
serviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
E
serviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.