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A Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efeti...
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Q2594660
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei e a sua avaliação, revisão e atualização periódica deverá ocorrer em prazo:
A
Não superior a 5 (cinco) anos
B
Não superior a 10 (dez) anos.
C
Não superior a 12 (doze) anos.
D
Não superior a 15 (quinze) anos.