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Nos termos da Lei n° 12.587/2012, são instrumentos de...
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Q2755009
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n° 12.587/2012, são instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a(o)
A
estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, sem poder, contudo, condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.
B
monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizados, garantindo a livre locomoção sem restrições ou limitações.
C
estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
D
dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas somente para os serviços de transporte público coletivo.
E
estabelecimento de convênios para o transporte coletivo urbano entre municípios de estados diversos.