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De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é...
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Q3947614
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município:
A
organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.
B
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores bem como expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação.
C
planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
D
propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.