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A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.Segundo ela,
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Q4234201
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela,
A
por ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.
B
a adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.
C
os modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.
D
o preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.
E
ocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.