Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 13.094/2001 - Regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará

A legislação e as normas sobre transportes rodoviário e ferroviário de passageiros, incluindo a regulação exercida pela ARCE, abrangem temas como delegação de serviços, regime de outorga, concessões e permissões. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece que o planejamento da mobilidade urbana deve priorizar o transporte coletivo, promovendo a acessibilidade e a redução de desigualdades sociais.

II. A Lei Estadual nº 13.094/2001 atribui, exclusivamente, à ARCE a responsabilidade pela regulação do transporte ferroviário, excluindo o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do seu escopo de atuação.

III. O Decreto Estadual nº 29.687/2009 regulamenta as atividades da ARCE, conferindo-lhe competência para mediar conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos delegados no setor de transportes.

IV. O regime de concessão de serviços públicos de transporte permite a transferência da execução dos serviços a entes privados, mediante licitação, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995.

V. O prazo de vigência de concessões rodoviárias no Brasil é limitado a um máximo de vinte anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, desde que garantida a modicidade tarifária.

VI. A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) prevê que a União pode delegar aos estados e municípios a exploração de rodovias e ferrovias, com contratos vinculados a metas de desempenho e qualidade do serviço.

VII. A ARCE possui competência para regular o transporte metropolitano na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), abrangendo aspectos tarifários e padrões de qualidade de serviço.

Está correto o que se afirma apenas em

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Com o intuito de propor um sistema viário alinhado com princípios, diretrizes e objetivos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, assim como aderente às realidades territoriais, a hierarquia e a tipologia do sistema viário de Cacoal foi revisada, instituindo novos modelos a serem adotados em projetos urbanos. Diante do exposto, analise a representação a seguir:

(Caderno Final. Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cacoal – PMMUC, 2018. Sem escala.)

O esquema gráfico ilustra uma proposta de: