Questões de Concurso sobre Decreto nº 29.687/2009 -Aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - ARCE - Analista - Área: Transportes - 2025

A legislação e as normas sobre transportes rodoviário e ferroviário de passageiros, incluindo a regulação exercida pela ARCE, abrangem temas como delegação de serviços, regime de outorga, concessões e permissões. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece que o planejamento da mobilidade urbana deve priorizar o transporte coletivo, promovendo a acessibilidade e a redução de desigualdades sociais.

II. A Lei Estadual nº 13.094/2001 atribui, exclusivamente, à ARCE a responsabilidade pela regulação do transporte ferroviário, excluindo o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do seu escopo de atuação.

III. O Decreto Estadual nº 29.687/2009 regulamenta as atividades da ARCE, conferindo-lhe competência para mediar conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos delegados no setor de transportes.

IV. O regime de concessão de serviços públicos de transporte permite a transferência da execução dos serviços a entes privados, mediante licitação, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995.

V. O prazo de vigência de concessões rodoviárias no Brasil é limitado a um máximo de vinte anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, desde que garantida a modicidade tarifária.

VI. A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) prevê que a União pode delegar aos estados e municípios a exploração de rodovias e ferrovias, com contratos vinculados a metas de desempenho e qualidade do serviço.

VII. A ARCE possui competência para regular o transporte metropolitano na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), abrangendo aspectos tarifários e padrões de qualidade de serviço.


Está correto o que se afirma apenas em

A

II, IV e VII.

B

I, III, IV e VI.

C

I, IV, V, VI e VII.

D

I, III, IV, VI e VII.

Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Prova: UECE - DETRAN CE - Assistente de Atividade de Trânsito - 2018

Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A
3, 4, 2, 1.
B
2, 3, 4, 1.
C
2, 4, 1, 3.
D
3, 1, 4, 2.
 
 
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