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Acerca das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, pre...
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Q3241884
Legislação Federal
Lei 13.640/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Teclas de Atalhos
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Acerca das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, previstas na Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, assinale a alternativa correta.
A
O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos por meio de decreto, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
B
Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio poder público delegante.
C
O operador do serviço, por sua conta e risco, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração, não sendo necessária para tanto a anuência do poder público.
D
O poder público poderá, em caráter excepcional e observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, desde que mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
E
Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.