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Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o...

À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.

Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.


C

Certo


E

Errado