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A Lei n° 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de...
A Lei n° 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi promulgada em 29 de agosto de 2012. Sobre essa lei, é possível afirmar que:
A
consiste em medida de reparação histórica aos atos do Estado brasileiro, que perpetuaram desigualdades raciais, mesmo depois do período da escravidão.
B
é uma lei inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade de todos perante a lei.
C
é válida somente para pleitear acesso a instituições de ensino superior.
D
foi revogada em 2023.
E
não possui respaldo acadêmico e consiste em pressão popular descabida por parte de movimentos socais.